| Projeto: |
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PL 506 06/10/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-506/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0506-2015 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE "ZONA AZUL" PARA PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA, QUE ESPECIFICA, AOS ARREDORES DOS IMÓVEIS A SERVIÇO DO PODER JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADVOGADO / CADASTRO / CET / ESTACIONAMENTO / EXERCICIO PROFISSIONAL / IDENTIFICACAO / ISENCAO / JUDICIARIO / LOGRADOURO PUBLICO / OAB / PAGAMENTO / PARA BRISA / PROXIMIDADE / REGISTRO PROFISSIONAL / VIA PUBLICA / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1642-2016
ver documento Adm0391-2017
ver documento Econ1019-2017
ver documento Fin0054-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/09/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 04/11/2015 | | CCJ | Recebido em 04/11/2015 | Encaminhado em 07/12/2016 | | ADM | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | ADM | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 02/05/2017 | | ECON | Recebido em 02/05/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | FIN | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 18/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |